conheça seus direitos
Todas as pessoas residentes nos Estados Unidos, inclusive os imigrantes sem documentação, possuem determinados direitos assegurados pela Constituição americana. Saiba mais sobre seus direitos nos EUA e sobre as leis que afetam você e sua família.
QUAIS SÃO MEUS DIREITOS SE EU FOR PARADO POR UM OFICIAL DE IMIGRAÇÃO na rua?
Se os agentes de imigração (ICE) o pararem na rua ou em local público, saiba que você tem os seguintes direitos:
Você tem o direito de permanecer em silêncio. Você não precisa falar com os agentes de imigração ou responder qualquer pergunta.
Você pode se recusar a ser revistado. Se você for parado para ser interrogado, mas não for preso, você não tem que concordar com uma revista sua ou de seus pertences, mas o agente pode “tocar” suas roupas se suspeitar que você tenha uma arma.
Você tem o direito de falar com um advogado. Se você for detido ou preso, você tem o direito de entrar em contato imediatamente com um advogado.
Guia atualizado: Dezembro de 2024
QUAIS SÃO MEUS DIREITOS SE UM OFICIAL DE IMIGRAÇÃO visitar minha casa?
Se os agentes de imigração (ICE) baterem à sua porta, saiba que você tem os seguintes direitos:
Você não precisa abrir a porta. Você não precisa abrir a porta ou deixar os agentes entrarem na sua casa a menos que eles tenham um mandado de busca válido assinado por um juiz.
Você tem o direito de permanecer em silêncio. Você não precisa falar com os agentes de imigração ou responder qualquer pergunta.
Você tem o direito de falar com um advogado. Se você for detido ou preso, você tem o direito de entrar em contato imediatamente com um advogado.
Guia atualizado: Dezembro de 2024
QUAIS SÃO MEUS DIREITOS SE UM OFICIAL DE IMIGRAÇÃO aparecer no meu trabalho?
Se os agentes de imigração (ICE) aparecerem no seu local de trabalho, eles deverão ter um mandado de busca válido ou o consentimento do seu empregador para entrar em áreas privadas. Se os agentes de imigração aparecerem no seu local de trabalho, saiba o seguinte:
Não entre em pânico e não fuja. Se você ficar apavorado e sentir que precisa ir embora, caminhe calmamente em direção à saída.
Você tem o direito de permanecer em silêncio. Você não precisa falar com os oficiais de imigração ou responder qualquer pergunta.
Você tem o direito de falar com um advogado. Se você for detido ou preso, você tem o direito de entrar em contato imediatamente com um advogado.
Guia atualizado: Dezembro de 2024
Onde posso encontrar informações confiáveis sobre meus direitos?
American Civil Liberties Union (ACLU)
PDF: Saiba os Seus Direitos Ao ser parado pela Polícia, Agentes de Imigração ou FB
Página da Internet: Immigrants' Rights
Catholic Legal Immigration Network, Inc. (CLINIC)
[English] Página da Internet: Know Your Rights and Other Information
Immigration Legal Resource Center (ILRC)
[English] Cartão imprimível: Red Cards
[English] Página da Internet/PDF: Immigration Preparedness Toolkit
COMO POSSO ME PROTEGER CONTRA FRAUDES DE IMIGRAÇÃO?
Tenha cuidado ao obter ajuda com seu caso de imigração! Cuidado com as pessoas no Maine que tentam enganá-lo fingindo ajudar com casos de imigração. Essas pessoas podem roubar seu dinheiro e prejudicar seu caso de imigração.
A melhor maneira de se proteger é ter informações sobre o que essas pessoas fazem e ter cuidado com quem você permite que o ajude com seu caso de imigração.
Guia atualizado: Julho 2022
Se uma pessoa que não é um advogado ou um representante credenciado lhe cobrou dinheiro para ajudá-lo com sua documentação, ajude-nos a impedi-lo! Apresente uma denúncia aqui: bit.ly/3w8tylc. As denúncias podem ser apresentadas na sua língua materna. Clique aqui para mais informações.
POSSO TER, USAR, CULTIVAR OU TRABALHAR COM MACONHA SE NÃO FOR CIDADÃO AMERICANO?
Não! O Maine e outros estados legalizaram a maconha, mas a maconha ainda é ILEGAL de acordo com a lei de imigração dos EUA. Se você não for cidadão americano e for descoberto que usou maconha, trabalhou em um negócio de maconha, cultivou maconha ou ajudou outra pessoa a usar maconha, poderá enfrentar sérios problemas de imigração. Se você NÃO for cidadão americano, não poderá ter, usar, cultivar ou trabalhar com maconha em NENHUM estado!
Guia atualizado: Junho 2021
COMO AS ACUSAÇÕES CRIMINAIS AFETAM MEU CASO DE IMIGRAÇÃO?
As acusações criminais podem ter consequências graves em seu caso de imigração. As acusações criminais também podem colocá-lo em risco de deportação. Se você já tem uma ou mais acusações criminais, há medidas que podem ser tomadas para fortalecer seu caso de imigração.
Vídeo atualizado: agosto de 2021
POSSO VOTAR OU ME REGISTRAR PARA VOTAR NOS EUA?
Apenas cidadãos americanos podem votar ou registrassem para votar. Isso se aplica a todas as eleições nos EUA e nos estados.
De acordo com a lei de imigração, os não cidadãos que se registram para votar ou que votam podem enfrentar sérios problemas de imigração, inclusive deportação. Não importa se você se registrou ou votou por engano ou se foi informado por outras pessoas de que era seguro fazer isso.
Página atualizada: setembro de 2024
Porque é que é importante declarar os impostos todos os anos?
É a lei. Todas as pessoas nos EUA devem declarar seus impostos. Isto inclui as pessoas que estão nos EUA sem status legal. Apenas as pessoas que não ganham nada ou ganham muito pouco estão dispensadas de declarar.
Deve apresentar os seus impostos para evitar penalizações que podem ser impostas por não os apresentar. E, em muitas situações, pode ter direito a receber dinheiro do governo!
Guia atualizado: março 2024
Os recursos da ILAP nesta página foram desenvolvidos por advogados e representantes credenciados, mas não substituem a orientação jurídica.
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NESTA PÁGINA:
Conheça Seus Direitos
Quais são meus direitos se eu for parado por um oficial de imigração na rua?
Quais são meus direitos se um oficial de imigração visitar minha casa?
Quais são meus direitos se um oficial de imigração aparecer no meu trabalho?
Onde posso encontrar informações confiáveis sobre meus direitos?
Como Posso Me Proteger Contra Fraudes De Imigração?
Posso Ter, Usar, Cultivar Ou Trabalhar Com Maconha Se Não For Cidadão Americano?
Como As Acusações Criminais Afetam Meu Caso De Imigração?
Posso Votar Ou Me Registrar Para Votar Nos Eua?
Porque é que é importante declarar os impostos todos os anos?